Altera o Código Penal para tornar crime a disseminação de informações comprovadamente falsas, por quaisquer meios, em situações de reconhecida calamidade pública.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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