PL 2306/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a garantia de que os contratos do Minha Casa Minha Vida, sejam formalizados no prazo máximo de 60 dias após a seleção dos beneficiários.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

14/05/2025

Última votação

03/12/2025

Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Autoria

Hildo Rocha

MDB · MA · Câmara

Ementa

Altera a Lei nº 14.620, de 13 de Julho de 2023.

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 03/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.