PL 2307/2007 · Câmara dos Deputados

Inclui inciso VIII na Lei dos Crimes Hediondos, Lei nº 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo a adulteração de alimentos como especifica.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

30/10/2007

Última votação

28/10/2025

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Direito Penal e Processual Penal · Saúde

Autoria

Otavio Leite

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 28/10/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT/SP).
• 28/10/2025Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.409 a 21 · 95% sim
• 28/10/2025Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.
• 02/10/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4061/2025.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Kiko Celeguim (PT/SP).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 28/10/2025 · Mantido o texto. Sim: 409; Não: 21; Total: 430.

Votos individuais

Resultado da votação — 28/10/2025 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.307, de 2007, adotada pelo relator da Comissão Especial, ressalvado o destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/10/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4061/2025.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.