PL 2307/2024 · Câmara dos Deputados

Participação especial em mineração e Fundo Social da Mineração

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, com o objetivo de criar a participação especial pela exploração de recursos minerais e o Fundo Social da Mineração (FSM).

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

11/06/2024

Última votação

18/03/2026

Tema

Administração Pública · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Em resumo

O projeto cria a "participação especial" sobre mineração de grande volume ou rentabilidade extraordinária, similar ao modelo do setor de petróleo. Os recursos serão distribuídos entre União (via novo Fundo Social da Mineração), Estados, Municípios e municípios impactados pela infraestrutura de transporte e beneficiamento mineral, com mínimo de 25% destinado à reforma agrária.

• Cria participação especial sobre receita bruta da mineração de grande volume/rentabilidade, deduzidos CFEM, investimentos em pesquisa, custos operacionais, depreciação e tributos.
• Distribui os recursos: 42% à União (FSM), 20% para Estados onde ocorre produção, 30% para Municípios onde ocorre produção, 8% para Municípios/DF afetados por infraestrutura/porto/barragens de rejeitos.
• Cria Fundo Social da Mineração (FSM) vinculado à Presidência da República para educação, cultura, esporte, saúde, ciência, meio ambiente, mitigação climática e reforma agrária.
• Mínimo de 25% dos recursos do FSM deve ser destinado à reforma agrária.
• Lei entra em vigor na data de publicação; programas observarão PPA, LDO e dotações na LOA.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.001, de 13 de março de 1990
• CitaConstituição Federal (§ 1º do art. 20)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Adilson BarrosoEm exercício

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 18/03/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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