PL 2307/2026 · Câmara dos Deputados

Programa de acolhimento para trabalhadoras após licença-maternidade

Ementa oficial:Institui medidas de acolhimento e retenção da empregada após o encerramento da licença-maternidade.

Status

Aguardando Encaminhamento

Apresentada em

11/05/2026

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria regras obrigatórias para empresas receberem e mantiverem trabalhadoras após a licença-maternidade. Estabelece um programa de acolhimento com entrevista de retorno, preservação do cargo e horário, e reforça a proibição de discriminação por maternidade. Afeta empresas com 20+ empregados e trabalhadoras mães.

• Empresas com 20+ empregados devem criar programa estruturado de retorno da licença-maternidade
• Programa obriga entrevista logo após retorno para alinhamento de tarefas e atualização sobre mudanças organizacionais
• Preservação do cargo, função e carga horária anterior ao afastamento, salvo recomendação médica, pedido da empregada ou acordo coletivo
• Reforça proibição de discriminação por maternidade na Lei nº 9.029/1995
• Obrigatoriedade de acolhimento, retenção e valorização da empregada mãe, inclusive após encerramento da estabilidade provisória

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aConsolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
• AlteraLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
• CitaConstituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Denise Pessôa

PT · RS · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e a Lei nº 9.029 de 1995.

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