Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 08/07/2015
- Última votação
- 14/08/2024
- Tema
- Trabalho e Emprego
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Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
14/08/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 14/08/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.