PL 231/2021 · Câmara dos Deputados

Gratuidade em transportes públicos para maiores de 60 anos

Ementa oficial:“Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

04/02/2021

Última votação

—

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

A proposição garante gratuidade total em transportes públicos coletivos (municipal, estadual, nacional e interestadual) para pessoas com mais de 60 anos, reserva 15% dos assentos para idosos e pessoas com dificuldades de locomoção, e impõe prazo de 60 dias para estados e municípios regulamentarem. O objetivo é assegurar direito de mobilidade e inclusão social de idosos.

• Gratuidade em todos os transportes públicos coletivos (municipal, estadual, nacional e interestadual) para maiores de 60 anos
• Reserva de 10% das passagens em ônibus e aviões interestaduais para idosos
• Reserva obrigatória de 15% dos assentos para idosos e pessoas com dificuldades de locomoção
• Prazo de 60 dias para estados e municípios regulamentarem a lei
• Vigência imediata na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEstatuto do Idoso

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Alexandre FrotaInativo

PROS · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.

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