“Estabelece a gratuidade nos serviços de transportes coletivos em todas as cidades para pessoas com mais de 60 anos e reserva assentos para os mesmos”.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/02/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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