PL 2310/2020 · Câmara dos Deputados

Altera o art. 1º, caput, da Lei nº 8.072, de 1990, para incluir no rol de crimes hediondos os crimes de peculato, emprego irregular de verbas ou rendas públicas, concussão, corrupção passiva, prevaricação, tráfico de influência e corrupção ativa, quando envolver dinheiro, valor ou qualquer outro bem destinado ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da Doença pelo Novo Coronavírus 2019 (COVID-19).

Status
Apresentada em
29/04/2020
Última votação
Tema
Direito Penal e Processual Penal · Saúde

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal