Submete FIIS ao orçamento regular da União
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto de lei altera o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para exigir que seus gastos e receitas passem pela execução orçamentária normal da União. Com isso, busca aumentar transparência e controle do Congresso sobre como o dinheiro público investido nesse fundo é gasto, impedindo que ele funcione de forma paralela ao orçamento oficial.
- Orçamento deve discriminar claramente as atividades financiadas pelo FIIS
- Receitas e gastos do FIIS passam a ser totalmente registrados no orçamento da União
- Despesas só podem ser executadas com autorização prévia na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais aprovados
- Proíbe execução de despesas ou operações do FIIS fora do sistema oficial de orçamento e finanças da União
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024
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Ementa
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