PL 2310/2026 · Câmara dos Deputados

Submete FIIS ao orçamento regular da União

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.947, de 2 de agosto de 2024 para aprimorar a transparência e a execução orçamentária do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS.

Status: Aguardando Encaminhamento
Apresentada em: 12/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto de lei altera o Fundo de Investimento em Infraestrutura Social (FIIS) para exigir que seus gastos e receitas passem pela execução orçamentária normal da União. Com isso, busca aumentar transparência e controle do Congresso sobre como o dinheiro público investido nesse fundo é gasto, impedindo que ele funcione de forma paralela ao orçamento oficial.

Orçamento deve discriminar claramente as atividades financiadas pelo FIIS
Receitas e gastos do FIIS passam a ser totalmente registrados no orçamento da União
Despesas só podem ser executadas com autorização prévia na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais aprovados
Proíbe execução de despesas ou operações do FIIS fora do sistema oficial de orçamento e finanças da União

Temas identificados pela OlhoNaLei

infraestrutura socialcontrole orçamentáriotransparência fiscal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.