Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para vedar a cobrança de contratos de fidelidade no setor de telecomunicações.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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