Altera a Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 para assegurar o adequado tratamento orçamentário dos recursos do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito e Justiça · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria (4)
Ementa
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