Altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2011, para estabelecer o critério de menor valor da tarifa do pedágio para julgamento das licitações de concessão de rodovias federais e a exigência em edital de prestação de seguro-garantia.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 24/06/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
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