PL 2313/2023 · Câmara dos Deputados

Proibição de interrupção do tratamento de câncer no SUS

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que seja vedada a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo-se a continuidade no fornecimento dos medicamentos e equipamentos necessários

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 03/05/2023
Última votação: 29/11/2023
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

O projeto proíbe que o SUS interrompa ou suspenda o tratamento do câncer sem justificativa, obrigando a rede pública a manter o fornecimento contínuo de medicamentos e equipamentos necessários. A medida busca impedir que falhas na entrega de insumos prejudiquem a eficácia do tratamento e aumentem o risco de morte dos pacientes oncológicos.

Veda a interrupção ou suspensão indevida do tratamento da neoplasia maligna no SUS
Obriga o sistema público a garantir fornecimento contínuo de medicamentos e equipamentos oncológicos
Protege os serviços públicos especializados em oncologia contra falta de insumos
Entra em vigor na data da publicação
Altera a Lei nº 12.732, de 2012 (lei que trata do primeiro tratamento oncológico)

Temas identificados pela OlhoNaLei

oncologiamedicamentos oncológicoscontinuidade terapêuticaequipamentos médicosprestação de serviços no SUS

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.