Dispõe sobre a responsabilização civil e penal de genitores ou pais adotivos que abandonem cônjuges ou filhos em razão de diagnóstico de deficiência, transtorno do neurodesenvolvimento ou câncer, e dá outras providências
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2848 de 1940 e a Lei nº 8.069 de 1990.
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