PL 2314/2026 · Câmara dos Deputados

Transparência das receitas de petróleo e gás no Tesouro

Ementa oficial:Altera as Leis nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, e nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, para assegurar o tratamento orçamentário das receitas da União decorrentes da exploração de petróleo e gás natural.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 12/05/2026
Última votação: —
Tema: Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto altera as leis de exploração de petróleo e gás em regime de partilha para exigir que todas as receitas da União entrem integralmente no Tesouro Nacional antes de qualquer despesa. Atualmente, o sistema permite que certas deduções e retenções ocorram antes do ingresso do dinheiro nos cofres públicos; a proposta proíbe isso, forçando transparência total nas contas.

Receitas da partilha de petróleo e gás entram integralmente no Tesouro Nacional, sem descontos prévios
Todas as despesas relacionadas à gestão e comercialização dependem de autorização na Lei Orçamentária Anual
A PPSA (Pré-Sal Petróleo S.A.) terá remuneração apenas por dotações orçamentárias, proibida retenção de valores
Revoga exceções atuais que permitiam contabilização de valores líquidos e retenções antes do ingresso no caixa

Temas identificados pela OlhoNaLei

setor de petróleo e gás naturalcontabilidade públicaregime de partilha de produçãoPré-Salcontrole de receitas públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.