Obrigatoriedade de acesso a dutos e terminais para concorrentes
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e a Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para dispor sobre o acesso de terceiro interessado a dutos de transporte e terminais aquaviários.
Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
19/08/2022
Última votação
17/09/2025
Tema
Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
Este projeto de lei abre o acesso de empresas terceirizadas aos dutos de transporte e terminais aquaviários da indústria de petróleo, gás e biocombustíveis, buscando aumentar a concorrência e reduzir barreiras à entrada no mercado de combustíveis. A lei obriga empresas produtoras e distribuidoras a permitir que concorrentes utilizem essas infraestruturas mediante pagamento, com regras de fiscalização e punição estabelecidas pela Agência Nacional do Petróleo (ANP).
Qualquer empresa interessada pode contratar acesso a dutos de transporte e terminais aquaviários mediante remuneração ao titular da infraestrutura, definida por acordo ou pela ANP se houver conflito
Empresas produtoras e distribuidoras de petróleo, gás e biocombustíveis devem constituir subsidiária ou contratar empresas específicas para operar dutos e terminais, separando essa atividade (aplicável 3 anos após publicação)
A ANP fiscaliza e pune com multas de R$ 50 mil a R$ 5 milhões: recusa de acesso, falta de cláusula sobre congestionamento contratual ou desobediência aos requisitos de independência operacional
Titulares das infraestruturas devem divulgar capacidade disponível, permitir acesso sem exigir participação societária, e proibição de discriminação ou barreiras injustificadas ao acesso de terceiros
A capacidade ociosa das instalações deve ser disponibilizada em formato e janelas de contratação definidas pela ANP; contratos devem conter cláusula contra congestionamento contratual
Revoga parte da Lei nº 12.490/2011 e da Lei nº 14.134/2021 que tratavam de definições de etanol e bioquerosene; a maioria dos dispositivos entra em vigor na publicação, exceto a exigência de subsidiária (vigência em 3 anos)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Defesa da concorrênciaInfraestrutura de transporte de combustíveisSeparação operacional (unbundling)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.