Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor
Autoria
Ementa
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