Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre medidas de proteção aos beneficiários da Previdência Social em relação a descontos dos benefícios e dá outras providências.
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