PL 2317/2026 · Câmara dos Deputados

Controle orçamentário de receitas de concessões

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 para dispor sobre o tratamento orçamentário de receitas públicas associadas aos contratos de concessão.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 12/05/2026
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

O projeto obriga que receitas públicas geradas por contratos de concessão (serviços delegados a empresas privadas) sejam totalmente registradas no orçamento público e que qualquer gasto com essas receitas só possa ser feito com aprovação orçamentária prévia. A mudança visa impedir que recursos públicos de concessões sejam gastos fora do sistema oficial de controle, aumentando a transparência.

Receitas de concessões devem ser registradas integralmente no orçamento público
Despesas com esses recursos dependem de autorização prévia na Lei Orçamentária Anual ou em créditos adicionais
Proíbe execução de gastos com receitas de concessão fora do sistema oficial de orçamento
Aplica as mesmas regras de administração pública às receitas de concessão, ainda que em fundos ou contas vinculadas
Busca aumentar transparência e controle sobre recursos públicos usados em concessões

Temas identificados pela OlhoNaLei

concessões de serviços públicostransparência orçamentáriacontrole fiscal de receitas públicasarranjos de gestão indireta

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.