Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para estabelecer como homicídio qualificado o crime praticado com a finalidade de interferir, restringir ou manipular o processo eleitoral ou o exercício regular do mandato.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 14/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Política, Partidos e Eleições
Autoria
Ementa
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