Proibição de retenção de ambulâncias e macas em hospitais
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição de retenção de equipes, equipamentos (macas) ou ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, do Corpo de Bombeiros Militar e de outras unidades móveis pré-hospitalares de atendimento de urgência e emergência de natureza pública ou privada, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 03/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição proíbe que hospitais, clínicas e congêneres retenham ambulâncias, macas e equipes do SAMU, Corpo de Bombeiros e outros serviços de urgência pré-hospitalares. Obriga unidades hospitalares a disponibilizar macas próprias de emergência e monitorá-las continuamente, estabelecendo multa entre 1.000 e 10.000 UFIRs para quem descumprir.
- Hospitais e clínicas ficam proibidos de reter ambulâncias, macas ou equipes do SAMU e Bombeiros
- Unidades hospitalares devem disponibilizar macas próprias de emergência para evitar retenções
- Monitoramento contínuo de disponibilidade de macas é obrigatório
- Multa de 1.000 a 10.000 UFIRs para infrações; dobra em caso de reincidência
- Profissional de ambulância deve relatar retenções verbalmente e, se não resolvido, reportar à Secretaria de Saúde e Ministério Público
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal, arts. 5º e 196
- CitaResolução CFM nº 1.671/03
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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