PL 232/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de programas de reeducação para agressores domésticos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

Status

—

Apresentada em

03/02/2026

Última votação

01/09/2026

Tema

Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto torna obrigatória (não mais facultativa) a participação de agressores em programas de recuperação e reeducação nos casos de violência doméstica contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência. Também amplia a proteção para incluir expressamente pessoas com deficiência e permite ao juiz exigir acompanhamento técnico de psicólogo ou psiquiatra.

• Muda de 'poderá' para 'deverá' a determinação judicial de comparecimento a programas de recuperação e reeducação para agressores
• Inclui pessoa com deficiência como grupo protegido pela norma
• Permite ao juiz exigir acompanhamento técnico elaborado por psicólogo ou psiquiatra, com respeito ao sigilo profissional
• Aplica-se a casos de violência doméstica e familiar, tratamento cruel, degradante ou educação violenta contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
• CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Prof. Reginaldo VerasEm exercício

PV · DF · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.
• 14/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 14/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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