PL 232/2026 · Câmara dos Deputados

Obrigatoriedade de programas de reeducação para agressores domésticos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para tornar obrigatória a determinação judicial de comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação e para incluir a pessoa com deficiência entre os sujeitos protegidos

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 03/02/2026
Última votação: 14/04/2026
Tema: Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto torna obrigatória (não mais facultativa) a participação de agressores em programas de recuperação e reeducação nos casos de violência doméstica contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência. Também amplia a proteção para incluir expressamente pessoas com deficiência e permite ao juiz exigir acompanhamento técnico de psicólogo ou psiquiatra.

Muda de 'poderá' para 'deverá' a determinação judicial de comparecimento a programas de recuperação e reeducação para agressores
Inclui pessoa com deficiência como grupo protegido pela norma
Permite ao juiz exigir acompanhamento técnico elaborado por psicólogo ou psiquiatra, com respeito ao sigilo profissional
Aplica-se a casos de violência doméstica e familiar, tratamento cruel, degradante ou educação violenta contra crianças, adolescentes, mulheres e pessoas com deficiência
Lei entra em vigor na data de sua publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência domésticaprogramas de reeducação de agressoresproteção de pessoas com deficiênciaacompanhamento psicológico e psiquiátrico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
CitaLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.