PL 2320/2026 · Câmara dos Deputados

Restrição de venda de produtos odontológicos e de saúde a profissionais

Ementa oficial:Altera as Leis nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre a comercialização de produtos de uso profissional na área da saúde, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

12/05/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

A proposição restringe a venda de produtos de uso profissional na área da saúde (como insumos e equipamentos odontológicos) apenas a profissionais habilitados e estudantes regularizados, exigindo identificação do comprador. Obriga lojas físicas e plataformas de e-commerce a implementar cadastros de verificação e aumenta os requisitos de informação clara ao consumidor sobre riscos.

• Venda de produtos de uso profissional restrito é limitada a profissionais habilitados e estudantes regularizados na área da saúde
• Lojas físicas e plataformas de e-commerce devem implementar cadastro para verificar a condição do comprador
• A verificação pode ser feita por registro profissional, vínculo institucional ou outros meios idôneos
• Autoridade sanitária federal (ANVISA) define e atualiza a lista de produtos classificados como de uso profissional restrito
• Fornecedores devem informar claramente sobre necessidade de profissional habilitado e riscos de uso inadequado
• Prazo de 90 dias após publicação para entrada em vigor

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976
• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• AlteraLei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 6.757, de 2020, do Distrito Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Julio Cesar Ribeiro

REPUBLICANOS · DF · Câmara

Ementa

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