Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Imposto de Renda (IR) · Sistema Financeiro Nacional
Autoria
Ementa
Dispõe sobre a cessão de direitos creditórios decorrentes de restituição do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física para fins de garantia em operações de crédito.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.