Isenta motocicletas em geral sejam: mototáxis, motoboys entre outras modalidades do pagamento de pedágios em todas as rodovias federais e estaduais do território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 11/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Trabalho e Emprego · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
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