Simplificação do licenciamento ambiental para pequenos produtores rurais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Simplificação do Licenciamento Ambiental Rural de Pequeno Porte e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Este projeto cria um programa nacional para simplificar o licenciamento ambiental de atividades rurais de pequeno porte e baixo impacto, como pequenos reservatórios, poços artesianos, irrigação e energia solar. Afeta principalmente agricultores familiares e pequenos produtores que enfrentam processos burocráticos demorados. Mantém a proteção ambiental integral sobre Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal.
- Cria processo simplificado de licenciamento para atividades rurais de baixo impacto (reservatórios, poços, irrigação, energia solar, estruturas auxiliares)
- Prazo máximo de 60 dias para análise; aprovação automática se órgão não se manifestar no prazo (salvo risco ambiental relevante)
- Permite autodeclaração do produtor, documentação simplificada e tramitação eletrônica e prioritária
- Proíbe exigências administrativas desproporcionais ao tamanho econômico do empreendimento
- Mantém integralmente normas de proteção ambiental, incluindo APP, Reserva Legal e recursos hídricos
- Permite fiscalização posterior para verificar veracidade das informações apresentadas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaEstudo Prévio de Impacto Ambiental – EIA/RIMA
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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