Altera o artigo 266 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para assegurar o uso de dispositivos tecnológicos pelos defensores durante atos processuais e investigativos, e estabelecer nulidade em caso de restrição indevida.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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