Altera o art. 10 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 (Código de Processo Penal) para prever novos prazos de duração do inquérito policial para indiciado preso e solto.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 15/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direito Penal e Processual Penal
Autoria
Ementa
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