PL 233/2024 · Câmara dos Deputados

Espinha bífida aberta como deficiência legal

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para classificar a espinha bífida aberta como deficiência para todos os efeitos legais.

Status

Aguardando Recurso

Apresentada em

08/02/2024

Última votação

01/07/2026

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Saúde

Em resumo

A proposição reconhece a espinha bífida aberta como deficiência legal quando há impedimento de longo prazo, garante atendimento integral no SUS (com médicos, psicólogos, nutricionistas e fisioterapeutas) e cria uma Semana Nacional anual de educação e prevenção sobre a condição.

• Classifica espinha bífida aberta como deficiência quando há impedimento de longo prazo que obstrua participação plena na sociedade.
• Garante atendimento integral no SUS com equipe multidisciplinar (medicina, psicologia, nutrição, fisioterapia), exames, medicamentos e terapias.
• Cria Semana Nacional anual de educação preventiva e enfrentamento à espinha bífida aberta.
• Lei entra em vigor 180 dias após publicação.
• Obriga divulgação de informações sobre prevenção, diagnóstico precoce e tratamento para gestantes e pessoas afetadas.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
• CitaLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
• CitaLei Complementar nº 95, de 1998

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosangela Moro

PL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovado o Parecer.
• 09/07/2025Aprovado o Parecer.
• 11/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/07/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.