Endurecimento de penas e proteção para vítimas de stalking
Ementa oficial:Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar o crime de perseguição (stalking), prever aumento de pena quando a vítima for mulher em razão da condição do sexo feminino, dispor sobre reincidência específica, instituir medidas cautelares e protetivas antes e após a soltura do agressor, impor tratamento psicológico obrigatório e estabelecer medidas de afastamento da vítima mesmo após o cumprimento da pena.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 03/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto aumenta as penas do crime de perseguição (stalking) de 1 a 4 anos, em dobro para reincidentes específicos, estabelece medidas de proteção que podem ser mantidas após o cumprimento da pena, torna obrigatório acompanhamento psicológico do agressor e cria crime autônomo para descumprimento dessas medidas.
- Aumenta pena de stalking para 1 a 4 anos de reclusão e multa
- Reincidentes específicos sofrem pena em dobro, sem possibilidade de substituição por restrição de direitos
- Medidas protetivas (afastamento, bloqueio de contato, monitoramento eletrônico, suspensão de redes sociais) podem ser aplicadas em qualquer fase e após cumprimento da pena
- Acompanhamento psicológico ou psiquiátrico obrigatório para o agressor
- Descumprimento de medidas protetivas configura crime autônomo com pena de 1 a 3 anos de reclusão e multa
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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