Política Nacional de Cidadania Socioambiental e incentivos à reciclagem
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Cidadania Socioambiental e estabelece diretrizes para incentivo, rastreabilidade e corresponsabilidade na destinação correta de resíduos recicláveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria a Política Nacional de Cidadania Socioambiental, um programa para estimular e rastrear a participação dos cidadãos na coleta seletiva e reciclagem de resíduos. O programa oferece incentivos (pontos, créditos ecológicos, benefícios econômicos) para quem participa corretamente, integra municípios, cooperativas e catadores em sistemas de monitoramento verificáveis, e busca fortalecer a economia circular e o reconhecimento dos catadores como agentes estratégicos.
- Cria mecanismos de incentivo à participação em coleta seletiva: pontuação socioambiental, crédito ecológico, benefícios econômicos e vantagens em programas públicos/privados
- Estabelece sistemas municipais verificáveis de monitoramento e rastreabilidade da coleta seletiva, com registro de frequência, regularidade, volume e qualidade de separação
- Reforça o papel dos catadores como agentes estratégicos e promove iniciativas de inclusão produtiva de cooperativas e associações de catadores
- Incentiva qualificação progressiva de informações em embalagens: composição material, peso, reciclabilidade e identificação digital para rastreabilidade
- Integra logística reversa, coleta seletiva e recuperação de materiais em um sistema conectado entre cidadãos, municípios, empresas e operadores
- Implementação gradual e adaptável aos municípios, respeitando as competências dos entes federativos e a Política Nacional de Resíduos Sólidos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- RegulamentaPolítica Nacional de Resíduos Sólidos
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Autoria
Ementa
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