Regulamentação das profissões de esteticista e cosmetólogo
Ementa oficial:Regulamenta a profissão de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética. NOVA EMENTA: Regulamenta as profissões de Esteticista, que compreende o Esteticista e Cosmetólogo, e de Técnico em Estética.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 09/07/2015
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 13.643/2018
Em resumo
Propõe regulamentação específica para as profissões de esteticista, cosmetólogo e técnico em estética, definindo formação exigida, competências, responsabilidades éticas e sanitárias de cada categoria. Afeta profissionais que exercem a profissão de forma a aprimorar regras anteriores tidas como insuficientes.
- Exige diploma de curso superior ou técnico em instituições oficialmente reconhecidas para exercer a profissão; admite diplomas estrangeiros se convalidados no Brasil
- Profissionais com formação em cursos livres que comprovem exercício da profissão há pelo menos dois anos antes da lei entrar em vigor podem continuar atuando como técnicos em estética
- Define competências distintas: esteticista/cosmetólogo (nível superior) pode supervisionar centros de estética e usar eletroterapias avançadas; técnico em estética (nível técnico) fica restrito a procedimentos básicos
- Obriga cumprimento de normas de biossegurança e legislação sanitária estabelecidas pela ANVISA
- Estabelece que a relação entre profissional e cliente é de obrigação de meio (esforço adequado), e não de resultado garantido
- Assegura a continuidade das atividades profissionais em todo o território nacional para profissionais regularizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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