Dispõe sobre a instituição de protocolos e diretrizes para o manejo de episódios de agressividade de alunos com deficiência no ambiente escolar e estabelece requisitos para a formação de profissionais da educação e funcionários.
- Status
- Retirado pelo(a) Autor(a)
- Apresentada em
- 15/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
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