PL 2334/2025 · Câmara dos Deputados

Plataforma digital para solicitação de medidas protetivas contra violência doméstica

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Solicitação Digital de Medidas Protetivas de Urgência, destinada a mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 15/05/2025
Última votação: 12/05/2026
Tema: Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria uma plataforma digital nacional (app e website) que permite mulheres vítimas de violência doméstica solicitarem medidas protetivas remotamente, 24 horas por dia, sem precisar ir presencialmente a delegacias ou juizados. A plataforma encaminhará os pedidos direto ao juiz competente e acionará automaticamente a polícia em casos de risco iminente, com informações protegidas conforme a Lei de Proteção de Dados.

Cria plataforma digital (app e website) acessível 24 horas para mulheres solicitarem medidas protetivas de urgência
Permite envio de provas em áudio, vídeo e imagem, com interface em linguagem simples sem jargão jurídico
Pedidos são encaminhados imediatamente ao juiz competente e acionam automaticamente a polícia em casos de risco iminente
Exige cooperação entre União, Estados, Municípios, Tribunais de Justiça e Ministérios Públicos
Garante confidencialidade dos dados pessoais das vítimas conforme Lei Geral de Proteção de Dados
Oferece acompanhamento técnico e apoio psicossocial para as vítimas durante o processo

Temas identificados pela OlhoNaLei

tecnologia e inovação no acesso à justiçasegurança da informação e proteção de dados pessoaisacessibilidade digital e inclusãointegração de sistemas públicos federativosapoio psicossocial a vítimas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.