Criminalização de indução de crianças a atos perigosos em meios digitais
Ementa oficial:Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar como crime a conduta de induzir, instigar ou auxiliar, por meio de mídias digitais, redes sociais, aplicativos, plataformas digitais ou qualquer meio eletrônico, crianças e adolescentes a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 15/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto adiciona um novo crime ao Estatuto da Criança e do Adolescente: induzir, instigar ou auxiliar crianças e adolescentes, por meios digitais, a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida. Prevê penas de 6 meses a 2 anos (caso básico), de 2 a 8 anos (se resultar lesão grave) ou de 4 a 12 anos (se resultar morte), com agravante se o agente for líder ou administrador de rede virtual, e responsabilidade civil solidária das plataformas que não removerem conteúdo nocivo após notificação.
- Novo crime: induzir/instigar/auxiliar crianças ou adolescentes, por internet, redes sociais ou aplicativos, a praticarem atos que coloquem em risco sua integridade física, saúde ou vida
- Penas: 6 meses a 2 anos (tipo básico); 2 a 8 anos (se lesão grave ou gravíssima); 4 a 12 anos (se morte)
- Agravante: pena em dobro se o agente for líder, coordenador ou administrador de grupo ou rede virtual
- Responsabilidade civil solidária: plataformas e administradores de redes sociais que não removerem conteúdo nocivo após notificação formal respondem por danos físicos, morais e psicológicos
- Vigência: a lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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