Expansão do Garantia-Safra para a Amazônia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, que cria o Fundo Garantia-Safra e institui o Benefício Garantia-Safra, destinado a agricultores familiares vitimados pelo fenômeno da estiagem nas regiões que especifica, para incluir a área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 12/06/2024
- Última votação
- 22/04/2025
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Em resumo
O projeto amplia o Fundo Garantia-Safra para incluir a região da Amazônia (sob jurisdição da SUDAM), além da região Nordeste (SUDENE). Mantém o benefício máximo anual de R$ 10 mil para agricultores familiares que sofram perda de pelo menos 50% da produção por seca ou excesso de água, e exige participação em programas de capacitação para convivência com o semiárido ou bioma Amazônia.
- Expande a cobertura do Fundo Garantia-Safra para a região de atuação da SUDAM (Amazônia), além da SUDENE (Nordeste).
- Mantém benefício máximo de R$ 10 mil anuais em até 6 parcelas mensais por família que sofra perda ≥50% da produção.
- Obriga agricultores na SUDAM a participar de programas de capacitação para convivência com o bioma Amazônia como condição para acessar o benefício.
- Permite que regulamento estenda cobertura a atividades agrícolas oriundas de ações de adaptação aos biomas e semiárido.
- O texto mencionado na justificação sobre ampliação de culturas e reajuste do benefício para dois salários mínimos NÃO foi incorporado no dispositivo legal proposto.
- Adaptação climática e resiliência agrícola
- Políticas de desenvolvimento regional (SUDAM/SUDENE)
- Convivência com biomas (semiárido, Amazônia)
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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Última votação
há 2 anos
22/04/2025
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Resultado da votação — 22/04/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.