Expansão da Lei Maria da Penha para toda violência contra mulher
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para que ela se aplique a todos os tipos de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para que suas proteções se apliquem a todo tipo de violência contra a mulher, e não apenas aos casos de violência doméstica e familiar. Expande mecanismos processuais, assistenciais e de atendimento especializado para cobrir violências ocorridas em qualquer contexto social (trabalho, espaço público, etc.).
- Redefinir violência contra mulher como qualquer ação/omissão baseada em gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico ou dano moral/patrimonial — independentemente do contexto (doméstico ou público)
- Estender jurisdição dos Juizados de Violência contra a Mulher para todos os tipos de violência baseada em gênero, não apenas os domésticos/familiares
- Obrigar agressor a ressarcir custos de saúde e dispositivos de segurança; garantir prioridade educacional aos dependentes da vítima e acesso a programas assistenciais
- Assegurar atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e preferencialmente por servidores mulheres, com salvaguardas contra contato com investigados
- Vedação de penas pecuniárias isoladas (cesta básica, multa) em casos de violência contra mulher; garantir acompanhamento legal gratuito
- Incluir direitos humanos, equidade de gênero/raça e conteúdo sobre violência contra mulher em currículos escolares de todos os níveis
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
- CitaConstituição Federal (art. 226, § 8º; art. 1º, inciso III; art. 3º, inciso IV; art. 221, inciso IV)
- CitaLei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
- CitaConvenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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