PL 2338/2023 · Senado Federal

Lei de Governança da Inteligência Artificial

Ementa oficial:Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

03/05/2023

Última votação

11/02/2026

Tema

Ciência, Tecnologia e Informática · Direitos Individuais e Coletivos · Responsabilidade Civil

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2338/2023 ↗

Em resumo

Esta lei estabelece um framework nacional abrangente para a governança responsável de sistemas de inteligência artificial no Brasil. Cria direitos para pessoas afetadas por IA, categoriza riscos (excessivo, alto risco, etc.), impõe obrigações a desenvolvedores e aplicadores, estabelece sanções administrativas, e cria um sistema de regulação coordenado pela ANPD. Aplica-se a qualquer IA desenvolvida, colocada em circulação ou usada no país, com exceções para usos particulares e defesa nacional.

• Protege direitos fundamentais de pessoas afetadas: informação, privacidade, não-discriminação, explicação e revisão humana para sistemas de alto risco
• Proíbe sistemas de IA de risco excessivo: armas autônomas, reconhecimento biométrico em tempo real em espaços públicos (com exceções legais), e sistemas de pontuação social do governo
• Classifica 12 categorias de IA de alto risco: infraestruturas críticas, seleção em educação, recrutamento, justiça, saúde, veículos autônomos, reconhecimento de emoção, entre outros
• Impõe avaliação de impacto algorítmico para sistemas de alto risco antes de colocação no mercado e continuamente durante ciclo de vida
• Cria Sistema Nacional (SIA) coordenado pela ANPD com participação de autoridades setoriais, Cria (conselho de cooperação) e Cecia (comitê de especialistas)
• Multas até R$ 50 milhões ou 2% do faturamento bruto por infração, com possibilidade de suspensão parcial/total de atividades para sistemas de risco excessivo

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaDecreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942
• CitaLei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981
• CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
• CitaLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
• CitaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
• CitaLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002
• CitaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
• CitaLei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rodrigo PachecoInativo

PSB · MG · Senado

Ementa

Dispõe sobre o uso da Inteligência Artificial.

Resultado da votação — 11/02/2026 · Deferido o requerimento REQ 5786/2025 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/09/2025 · Aprovado o requerimento nº 149/2025,do Sr. David Soares que requer a inclusão da Associação LATINA-AMERICANA DE INTERNET (ALAI) para a audiência pública sobre “ AI NO SERVIÇO PÚBLICO E EM INFRAESTRUTURAS CRÍTICAS”.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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