Altera o Estatuto do Idoso para garantir gratuidade no transporte público a partir dos 60 anos e proibir exigência de cadastro prévio ou cartão eletrônico.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 16/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Aalteração: Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003.
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