Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Ensino Profissional Marítimo.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
13/07/2015
Última votação
—
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.194/2015
Em resumo
O projeto moderniza a Lei de Ensino Profissional Marítimo permitindo aulas à distância, alinhando a formação de oficiais da Marinha Mercante com padrões educacionais nacionais e internacionais. Define requisitos de ingresso (nacionalidade brasileira, idade entre 17 e 23 anos, ensino médio completo, testes de aptidão física e psicológica) e estabelece a Diretoria de Portos e Costas como órgão central responsável pela regulação e fiscalização.
Permite educação à distância no Ensino Profissional Marítimo, em consonância com princípios educacionais nacionais
Define requisitos de ingresso nas Escolas de Formação de Oficiais: brasileiro nato, idade entre 17 e 23 anos, ensino médio completo, testes de aptidão física, avaliação psicológica e inspeção de saúde
Estabelece compatibilidade dos níveis de ensino com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996)
Designa a Diretoria de Portos e Costas como órgão central responsável pela orientação normativa, supervisão e fiscalização do sistema
Permite que instrutores sejam profissionais da Marinha Mercante, militares da reserva remunerada ou especializados
Mantém custeio pelo Fundo de Desenvolvimento do Ensino Profissional Marítimo (instituído em 1969)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Formação de oficiais da Marinha MercanteEnsino militar e profissionalEducação a distânciaCritérios de seleção e ingresso militarAvaliação psicológica e física de candidatos
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986
CitaDecreto-Lei nº 828, de 5 de setembro de 1969
CitaLei nº 11.279, de 9 de fevereiro de 2006
RegulamentaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.