PL 2344/2025 · Câmara dos Deputados

Embargos ambientais com processo individual e comprovação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009 – Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC, para vedar embargos em propriedades sem prévia lavratura de auto de infração e vedar embargos coletivos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

16/05/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

O projeto altera a Lei da Política Nacional sobre Mudança do Clima para exigir que embargos administrativos em propriedades rurais ou urbanas sejam precedidos de auto de infração fundamentado e proíbe embargos que atinjam múltiplas propriedades simultaneamente sem análise individual de cada caso. A proposta afeta a aplicação de sanções ambientais contra produtores rurais e proprietários urbanos.

• Proíbe embargos administrativos sem prévia lavratura de auto de infração fundamentado
• Auto de infração obrigatório deve descrever claramente a irregularidade e permitir ampla defesa
• Veda embargos coletivos que atinjam múltiplas propriedades de diferentes proprietários
• Embargos coletivos só permitidos com justificativa formal e procedimento específico para cada unidade
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009
• CitaDecreto nº 12.189/2024

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Daniela Reinehr

PL · SC · Câmara

Ementa

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