Educação física adaptada para alunos com deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para dispor sobre a educação física adaptada.
Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
14/07/2015
Última votação
18/03/2026
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para obrigar que as aulas de educação física nas escolas incluam modalidades e metodologias específicas que permitam a participação de alunos com deficiência. Afeta todas as escolas de educação básica e seus professores de educação física.
Educação física deve incluir modalidades de cultura corporal e esportiva adaptada
Obrigação de adotar metodologias específicas que permitam inclusão de alunos com deficiência
Disposição se integra ao art. 26 da LDB, que lista componentes curriculares obrigatórios
Entra em vigor na data da publicação
Destina-se às escolas de educação básica (fundamental e médio)
Temas identificados pela OlhoNaLei
educação física adaptadainclusão de pessoas com deficiênciaacessibilidade educacionalformação de professores
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Cria obrigação de implementar modalidades e metodologias específicas em educação física sem indicar fonte de custeio (capacitação docente, material, profissionais especializados).
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
18/03/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
18/03/2026Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3929/2019, por ter sido aprovado o REQ 1433/2026 que está apensado ao primeiro.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 18/03/2026 · Aprovado o requerimento nº 1433/2026,do Sr. Felipe Carreras e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3929/2019.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.