Altera dispositivo do artigo 6º, XIV da Lei 7.713 de 22 de dezembro de 1988.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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