Altera as Leis nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para instituir auxílio financeiro temporário às vítimas de violência doméstica e familiar.
- Status
- —
- Apresentada em
- 04/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
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