Tipifica o crime de violência obstétrica.
- Status
- —
- Apresentada em
- 12/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.
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