Autoriza a excepcionalidade na construção de estabelecimentos penais de implementação ágil, de uso temporário, como resposta ao enfrentamento ao avanço do Sars-Cov-2 no Sistema Prisional do País.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 04/05/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Saúde
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