Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para garantir ao militar estadual a vedação de regresso estatal em decorrência de danos ocasionados em ocorrências de urgência e emergência no exercício da atividade operacional.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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