PL 2352/2023 · Senado Federal

Modernização das regras de radiodifusão e renovação de outorgas

Ementa oficial:Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.

Status: TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em: 10/12/2024
Última votação: 13/08/2024

Trâmite

Transformada na Lei nº 15.182/2025
Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2352/2023 ↗

Em resumo

A proposição moderniza as leis sobre radiodifusão (rádio e TV), simplificando procedimentos de renovação de outorgas, permitindo que emissoras amplifiquem cobertura com pagamento adicional, exigindo acessibilidade para pessoas com deficiência e facilitando correção de processos atrasados. Afeta rádios comunitárias, emissoras comerciais e entidades de radiodifusão em geral.

Emissoras podem ampliar cobertura (promoção de classe) pagando diferença no preço mínimo da outorga, conforme regulamento
Simplifica renovação: órgão deve notificar entidades e aceitar pedidos atrasados ou rejeitados antes da publicação da lei
Obriga radiodifusoras a incluir recursos de acessibilidade (legendagem, audiodescrição) conforme regulamentação do Executivo
Licenças de funcionamento viram por prazo indeterminado, perdendo validade só se todas as outorgas da estação forem extintas
Anunciantes (não as emissoras) respondem por acessibilidade em publicidade comercial, sem penalizar a radiodifusora
Estabelece que correção monetária de preços públicos segue o IPCA a partir da aprovação do ato pelo Congresso Nacional

Temas identificados pela OlhoNaLei

acessibilidade para pessoas com deficiênciaprocedimentos administrativos de renovação de outorgascaracterísticas técnicas de emissoras de radiodifusãotransferência e alteração de controle de entidades de rádio comunitáriacorreção monetária e precificação de outorgas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 13.424, de 28 de março de 2017→ MPV 747/2016 · Altera a Lei nº 5.785, de 23 de junho de 1972, para dispor sobre o processo de renovação do prazo das concessões e permissões dos serviços de radiodifusão.
AlteraLei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
AlteraLei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971
AlteraLei nº 5.785, de 23 de junho de 1972
AlteraLei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998 (Lei das Rádios Comunitárias)
RevogaLei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Altera as Leis nºs 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, 13.424, de 28 de março de 2017, 5.785, de 23 de junho de 1972, e 5.768, de 20 de dezembro de 1971, para estabelecer diretrizes relacionadas à autorização de modificações de características técnicas, à apresentação de documentos, aos procedimentos de renovação de outorgas e à promoção de recursos de acessibilidade, com o intuito de promover a modernização da legislação sobre serviços de radiodifusão; e revoga a Lei nº 6.606, de 7 de dezembro de 1978.

Ver inteiro teor (documento oficial)

Esta proposição foi votada nas duas casas. As votações abaixo estão em ordem cronológica (mais recente primeiro), com a casa indicada em cada uma.

Câmara dos DeputadosPL 2352/2023 ↗