Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.
- Status
- Ag. Análise de Inconstitucionalidade
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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