Proteção de militares estaduais contra transferências arbitrárias
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023, para instituir a garantia da inamovabilidade condicionada aos militares estaduais.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 12/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.751/2023 para garantir aos militares estaduais (policiais e bombeiros) que transferências compulsórias sejam feitas apenas com justificativa concreta, objetiva e fundamentada — não genérica. A medida busca evitar perseguições administrativas disfarçadas e proteger a continuidade operacional das corporações.
- Proíbe transferências compulsórias de militares estaduais sem motivação específica e concreta
- Veda justificativas genéricas, vagas ou desvinculadas de necessidade efetiva do serviço público
- Obriga respeito à antiguidade dentro da patente ou graduação em atos de transferência
- Institui 'inamovibilidade condicionada' — estabilidade relativa com fundamentação obrigatória
- Aplica-se a policiais militares, bombeiros militares e corporações estaduais similares
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023→ PL 3045/2022 · Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares
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Autoria
Ementa
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