Programa de transição para piso dos enfermeiros
Ementa oficial:Cria o PRONEPE – Programa Nacional de Equalização da Remuneração dos Profissionais da Enfermagem
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 26/08/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição cria o PRONEPE, um programa federal de transição para implementar o piso salarial dos profissionais de enfermagem (Lei nº 14.434/2022) de forma gradual. O programa oferecerá complementação salarial mensal decrescente ao longo de cinco anos, custeada por recursos adicionais do Seguro DPVAT, transferindo aos empregadores (setor público, privado e filantrópico) a obrigação de completar o salário até o piso definido.
- Cria programa de cinco anos vinculado ao Ministério da Cidadania para complementar salários dos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem.
- Complementação salarial mensal oferecida pelo governo, de forma decrescente, até que deixe de ser paga no sexto ano de vigência.
- Empregadores devem complementar o salário para atingir o piso definido na Lei nº 14.434/2022 (R$ 4.750 para enfermeiros, R$ 3.325 para técnicos, R$ 2.375 para auxiliares).
- Financiamento via adição ao prêmio do Seguro DPVAT e até 60% da diferença entre recursos acumulados e provisões técnicas do consórcio.
- Conselho Gestor integrado por Ministério da Cidadania (presidente), Ministério da Economia e Ministério da Saúde.
- Beneficia todos os profissionais de enfermagem registrados no Conselho Nacional de Enfermagem que estejam formalmente empregados.
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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